Termos e Condições da Campanha “Estores exteriores VELUX 2025”

PRIMEIRA.

- Empresa organizadora da Campanha 

A sociedade VELUX Portugal, Unipessoal Lda (VELUX Portugal), com sede na Travessa das Pedras Negras 1-2º, 1100-404 Lisboa, Portugal, com o capital social de Euros 1.117.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e número de identificação fiscal 507.564.138 (doravante, o “Organizador”), organiza a presente campanha cujo objeto é a promoção da marca VELUX, consistindo em que os consumidores que adquirirem um estore exterior VELUX de um dos modelos e referências enumerados no seguinte apartado 3.2 (doravante, “Produtos Aderentes à Campanha”) entre 1 de junho de 2025 e 31 de agosto de 2025, poderão obter a instalação gratuita do mesmo até 30 de setembro de 2025 (doravante, a “Campanha”).

A participação na Campanha não é gratuita, na medida em que é preciso realizar uma compra prévia de algum dos Produtos Aderentes à Campanha. Além disso, não é exigido qualquer pagamento ou taxa adicional em nenhuma circunstância.

A participação na presente Campanha implica a aceitação plena dos presentes Termos e Condições de participação e o cumprimento com os requisitos de participação aqui previstos.

SEGUNDA.

- Requisitos de participação

2.1: Âmbito pessoal

Poderão participar na Campanha os consumidores pessoas singulares, maiores de idade, com plena capacidade de agir, e legalmente residentes em Portugal, que cumpram os presentes Termos e Condições.

Não poderão participar na presente Campanha os trabalhadores do Organizador, nem de qualquer uma das empresas do seu grupo, nem os seus familiares diretos de primeiro grau.

2.2: Âmbito temporal e territorial

O âmbito da presente Campanha é todo o território nacional (tanto a compra do Produto Aderente à Campanha como a sua instalação devem ter lugar no território nacional). O período da Campanha decorre desde 1 de junho de 2025 (00:00 horas) até ao fim do stock dos Produtos Aderentes à Campanha ou até 31 de agosto de 2025 (23:59 horas), conforme o que ocorrer em primeiro lugar (doravante, “Período de Vigência da Campanha”). O Organizador reserva-se o direito de cancelar a Campanha antecipadamente ou prolongá-la por motivos justificados.

2.3: Motivos de exclusão

Os dados fornecidos pelos Participantes devem ser verdadeiros. Caso sejam falsos, o Participante será excluído da Campanha. Não será considerada qualquer candidatura incompleta, nem qualquer candidatura de uma pessoa que não cumpra os requisitos de participação. Da mesma forma, o Organizador não se responsabiliza por quaisquer informações erróneas ou falsas fornecidas pelos Participantes, caso seja impossível prosseguir com a instalação gratuita devido à inexatidão de alguma das informações fornecidas.

O Organizador reserva-se o direito de excluir automaticamente da Campanha  quaisquer Participantes que considere terem participado de forma incorreta, bem como qualquer Participante que considere estar a fazer um mau uso ou abuso da Campanha, cancelando a sua participação. Em qualquer caso, entende-se por utilização indevida qualquer incumprimento de qualquer condição de participação, ou de qualquer outra disposição contida nos presentes Termos e Condições. O Organizador não é, em caso algum, responsável por quaisquer responsabilidades que possam surgir do incumprimento dos presentes Termos e Condições por parte dos Participantes.

TERCEIRA.

- Mecânica da Campanha

3.1: Procedimento de participação

Durante o Período de Vigência da Campanha, os Participantes poderão informar-se sobre a mesma na página web (e registrar-se na mesma) ou através de um dos Parceiros Aderentes à Campanha. Para participar na Campanha, os Participantes devem: 

1. - Adquirir, entre 1 de junho de 2025 e 31 de agosto de 2025, um ou mais Produtos Aderentes à Campanha (estores exteriores VELUX de algum dos modelos aderentes à Campanha e cujas referências estão indicadas no seguinte apartado 3.2), dispondo de recibo de compra ou fatura de profissional (fornecedor/instalador) cuja data esteja compreendida no referido Período de Vigência da Campanha;
2. - Aceder à página web e coordenar a instalação do Produto Aderente à Campanha com um dos Parceiros Aderentes à Campanha, e seguir as indicações que são dadas aos Participantes na referida página web;
3. - Instalar o Produto Aderente à Campanha com um dos Parceiros Aderentes à Campanha no período compreendido entre 1 de junho de 2025 e 30 de setembro de 2025, dispondo do comprovativo da referida instalação cuja data esteja compreendida no referido período;
4. - Preencher entre 1 de junho de 2025 e 30 de setembro de 2025 o correspondente formulário online na página web de participação na Campanha, anexando a fatura de compra e o comprovativo da instalação acima indicados.

Não se terá em conta nenhuma inscrição na Campanha recebida depois da data limite indicada nem nenhuma participação em que a compra, a instalação, ou qualquer outro dos trâmites da Campanha se tenham realizado fora dos prazos estabelecidos.

As faturas e os comprovativos de instalação que sejam nominativos só poderão ser utilizados pela pessoa em nome de quem as faturas e os comprovativos de instalação foram emitidos, que deverá ser o Participante. A sua utilização por qualquer outro Participante cujos dados não figurem na fatura, será causa de anulação da participação. No caso de uma mesma fatura e comprovativo de instalação (não nominativo) serem utilizados por vários Participantes para participar na Campanha, só se considerará válida a primeira participação efetuada pelo Participante que pela primeira vez tenha fornecido a referida fatura e comprovativo de instalação com a sua participação, descartando-se todas as posteriores. Não se aceitarão faturas e comprovativos de instalação falsos, ilegíveis, incompletos ou defeituosos, ou que não indiquem a data, ou cuja data não esteja compreendida dentro das datas e prazos indicados nestes Termos e Condições.

O Organizador reserva-se o direito de confirmar telefonicamente com os Participantes que a instalação foi realizada, assim como de solicitar aos Participantes qualquer documentação que considere oportuna para verificar a correta participação e o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições.

3.2: Referências de Produtos Aderentes à Campanha

Os Produtos Aderentes à Campanha são exclusivamente os modelos des estores exteriores VELUX cujas referências se indicam a seguir,

SSL 6 SSL 9 SSL CK01 SSL CK02 SSL CK04 SSL CK06 SSL FK04 SSL FK06 SSL FK08 SSL MK04 SSL MK06 SSL MK08 SSL MK10 SSL MK12 SSL MK27 SSL PK04 SSL PK06 SSL PK08 SSL PK10 SSL PK25 SSL SK01 SSL SK06 SSL SK08 SSL SK10 SSL UK04 SSL UK08 SSL UK10

SML 5 SML 6 SML BK04 SML CK02 SML CK04 SML CK06 SML FK04 SML FK06 SML FK08 SML MK04 SML MK06 SML MK08 SML MK10 SML MK12 SML MK27 SML PK04 SML PK06 SML PK08 SML PK10 SML PK25 SML SK01 SML SK06 SML SK08 SML SK10 SML UK04 SML UK08 SML UK10

SSLS FFK06 SSLS FFK08 SSLS FMK06 SSLS FMK08 SSLS MMK06 SSLS MMK08 SSLS FPK06 SSLS FPK08 SSLS FFKF06 SSLS FFKF08

 

3.3: Parceiros Aderentes à Campanha

A instalação de Produtos Aderentes à Campanha será realizada exclusivamente por um dos instaladores oficiais VELUX listados a seguir (“Parceiros Aderentes à Campanha”):

QUARTA.

- Instalação gratuita

O Organizador oferecerá ao Participante a instalação gratuita do Produto Aderente à Campanha adquirido pelo Participante durante o Período de Vigência da Campanha, sempre e quando a instalação tenha sido coordenada pelo Participante conforme ao estabelecido no anterior apartado 3.1.2; seja realizada por um dos Parceiros Aderentes à Campanha conforme ao apartado 3.1.3 e se preencha o correspondente formulário online de participação estabelecido no anterior apartado 3.1.4, em ambos os casos antes de 30 de setembro de 2025; e se cumpram todos os requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições.

A fim de verificar que a instalação foi realizada conforme às condições estabelecidas na Campanha, o Organizador poderá realizar uma chamada ao Participante para verificar a correta instalação do Produto Aderente à Campanha realizada por um dos Participantes Aderentes à Campanha.

QUINTA.

- Proteção de dados pessoais

De acordo com o previsto no Regulamento (UE) 2016/679, assim como na Lei 58/2019, de 8 de agosto de Proteção de Dados Pessoais, informa-se os Participantes na Campanha sobre o tratamento dos seus dados pessoais:

Quem é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos Participantes? VELUX Portugal, Unipessoal Lda (VELUX Portugal), com sede na Travessa das Pedras Negras 1-2º, 1100-404 Lisboa, Portugal, protecciondedatos@velux.com.

Com que finalidade se tratam os dados pessoais?

A informação fornecida pelos Participantes na Campanha será tratada com o fim de gerir a participação na Campanha e verificar o cumprimento dos requisitos de participação, a comunicação e coordenação da instalação gratuita e, se for o caso, do contacto para verificar a correta realização da instalação, assim como para  comunicarmos com os Participantes para os referidos efeitos. 

Além disso, os dados pessoais fornecidos pelos Participantes serão usados para o envio de comunicações comerciais eletrónicas dos produtos, serviços e atividades do Organizador única e exclusivamente quando os mesmos assim o tenham autorizado expressamente no formulário de participação. O Participante é livre de dar ou não o seu consentimento para receber comunicações comerciais eletrónicas sem que tal implique quaisquer consequências no acesso à Campanha. O Participante poderá retirar o seu consentimento em qualquer momento.

Por quanto tempo se conservarão os dados pessoais?

Os dados pessoais fornecidos pelos Participantes serão conservados enquanto durar a Campanha e após o seu término para cumprimento de obrigações legais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos e para defesa de direitos do Organizador ou de terceiros. Quanto ao tratamento com fins de envio de comunicações comerciais, serão tratados enquanto o Participante não revogue o seu consentimento ou manifeste a sua oposição ao envio de tais comunicações.

Qual é a legitimidade para o tratamento dos dados?

O tratamento de dados pessoais para a participação na Campanha realiza-se com base no interesse legítimo do Organizador para assegurar a participação e a gestão Campanha, de acordo com os Termos e Condições da Campanha. 

O tratamento de dados pessoais para envio de comunicações comerciais eletrónicas realiza-se com base no consentimento. Em todo caso, informa-se ao Participante que tem direito a retirar o seu consentimento em qualquer momento, sem que isso afete ao tratamento realizado com base no consentimento prévio à sua retirada.

É obrigatório fornecer os dados pessoais?

A participação na Campanha é voluntária, no entanto, os dados solicitados no formulário são necessários para participar na Campanha e a não divulgação dos mesmos impossibilitará a sua participação.

A que destinatários se comunicarão os dados?

Sem prejuízo daqueles terceiros que prestam ao Organizador um serviço necessário para o desenvolvimento da Campanha e da comunicação dos dados ao Parceiro Aderente à Campanha que realize a instalação gratuita no âmbito da Campanha, não se cederão dados a terceiros, salvo obrigação legal. Não estão previstas transferências internacionais de dados.

Quais são os direitos do Participante quando fornece os seus dados?

Tem direito a obter confirmação sobre se estão ou não a tratar os seus dados pessoais. Tem direito a aceder aos seus dados pessoais, assim como a solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar o seu apagamento quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins que foram recolhidos. Além disso, terá direito à portabilidade dos seus dados nos casos previstos na normativa. Em determinadas circunstâncias, poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que, com exceção da sua conservação, unicamente se tratarão para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações ou nos demais casos previstos na legislação aplicável. Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, caso em que  os dados deixarão de ser tratados, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou para efeitos de declaração,  exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 

Tem ainda o direito de designar uma pessoa para exercer os seus direitos, após a sua morte (sendo que na sua falta, serão os seus herdeiros) ou determinar a impossibilidade de exercício dos mesmos relativamente a categorias especiais de dados pessoais ou quando se reportem à intimidade da vida privada, imagem ou dados relativos às comunicações.

Pode obter mais informações sobre o que cada um destes direitos implica e quais as restrições aplicáveis em https://www.cnpd.pt/bin/direitos/direitos.htm.

Para o exercício dos seus direitos, o Participante pode dirigir a sua solicitação, na qual se identifique suficientemente, por correio postal a VELUX Portugal, Unipessoal Lda (VELUX Portugal), com sede na Travessa das Pedras Negras 1-2º, 1100-404 Lisboa, Portugal, ou por e-mail a protecciondedatos@velux.com. Também tem direito a apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo em matéria de proteção de dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados), cujos dados de contacto poderá encontrar em https://www.cnpd.pt.

Para mais informação sobre a proteção de dados em VELUX Portugal, consulte a política de privacidade de VELUX Portugal.

SEXTA.

- Reservas e Limitações

A participação na Campanha através da Internet implica o conhecimento e a aceitação das características e dos limites da Internet e das tecnologias a si vinculadas, em particular no que diz respeito ao rendimento técnico, os tempos de resposta para consultar, perguntar ou transferir informação, os riscos de interrupção e, de forma mais geral, os riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão, a falta de proteção de determinados dados contra uma possível apropriação indevida e os riscos de contaminação por qualquer vírus que circule pela rede.

O Organizador reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Campanha, ocorrendo justa causa bem como de alterar ou ampliar o período da promoção, , sem incorrer em responsabilidade alguma,  comprometendo-se a comunicar, através da sua página web, com suficiente antecedência, os novos Termos e Condições ou, se for o caso, a sua suspensão ou o cancelamento definitivo. Os casos omissos bem como toda e qualquer incidência relativa à presente Campanha serão decididos pelo Organizador, o qual se reserva o direito de excluir os Participantes em caso de fundadas dúvidas sobre o incumprimento dos presentes Termos e Condições. 

SÉTIMA.

- Limitação de responsabilidade

O Organizador não poderá em nenhum caso incorrer em qualquer responsabilidade se, em caso de força maior, se vir obrigado a cancelar a Campanha, reduzi-la, prorrogá-la ou adiá-la ou a modificar as suas condições. Em qualquer caso, o Organizador reserva-se o direito de ampliar o Período de Vigência e de adiar qualquer data anunciada, incluindo a Data Limite.

O Organizador não garante de modo algum que o acesso à plataforma de Internet velux.pt/campana/estores-exteriores seja ininterrupto, fácil, fiável, correto, completo, satisfatório, sem erros, rápido ou pontual. A conexão à plataforma de Internet velux.pt/campana/estores-exteriores é responsabilidade exclusiva do Participante. O Organizador declina toda responsabilidade em caso de uso indevido ou incidente relacionado com o uso do computador ou o acesso à Internet. Além disso, o Organizador não poderá ser considerado responsável por qualquer falha de funcionamento da rede que impeça o bom desenvolvimento da Campanha.

Em qualquer caso e até ao limite máximo permitido por lei, a totalidade da responsabilidade do Organizador não excederá o valor unitário correspondente à instalação.
No caso de que circunstâncias sobrevindas e inevitáveis, ainda que previsíveis, mas alheias à vontade ou poder de disposição do Organizador (força maior), ocorridas durante a vigência desta Campanha que alterem, dificultem, ou impeçam o correto desenvolvimento da mesma, o Organizador fica exonerado de responsabilidade por qualquer alteração da dinâmica promocional (incluindo pela suspensão da Campanha, atrasos ou cancelamentos na instalação gratuita). Para efeitos destes Termos e Condições, toda e qualquer medida governamental ou tomada por funcionários públicos no âmbito de uma emergência sanitária considera-se força maior.

OITAVA.

- Lei aplicável 

Os presentes Termos e Condições de participação regem-se pela legislação portuguesa. Se alguma disposição destes Termos e Condições for declarada inválida ou inaplicável por um tribunal ou autoridade competente, as demais disposições continuarão a aplicar-se. 
Qualquer litígio decorrente da aplicação ou interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido à jurisdição dos tribunais competentes do domicílio do Participante em Portugal.

Lisboa, 27 de maio de 2025